Ministério da justiça proíbe o uso de dados dos brasileiros para o treinamento da inteligência artificial

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Autoridade impõe multa diária e exige documentação para garantir proteção dos dados pessoais dos brasileiros

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, decidiu que a Meta, responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, deve suspender a implementação de sua nova política de privacidade no Brasil. A medida proíbe a utilização de dados pessoais dos usuários brasileiros para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA) generativa.

Decisão e Justificativas

Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (2), a decisão da ANPD inclui uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A ANPD justificou a ação devido ao risco de “dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados”.

Os novos termos da Meta permitiam o uso de dados de publicações públicas, como fotos e textos, para treinar sistemas de IA. Essa prática foi questionada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) tanto no Brasil quanto na Europa, que argumentou que a Meta violou leis brasileiras por não informar previamente os usuários e por oferecer uma opção pouco clara para que os mesmos se opusessem à prática.

Reação da Meta

Em resposta, a Meta expressou “decepção” com a decisão da ANPD, alegando que sua abordagem de IA está em conformidade com a legislação brasileira. A empresa destacou que seu treinamento de IA é mais transparente que o de muitos concorrentes e que a decisão representa um “retrocesso” para a inovação e competitividade no desenvolvimento de IA no Brasil.

“Nossa abordagem cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil, e continuaremos a trabalhar com a ANPD para endereçar suas dúvidas. Isso é um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA, e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil”, afirmou a empresa em nota.

A Meta também afirmou que usa apenas informações publicamente disponíveis em suas plataformas e não utiliza conteúdos de mensagens privadas.

Documentação e Desativação da Coleta de Dados

A Meta tem um prazo de cinco dias, a partir da notificação, para apresentar ao governo documentação que comprove a alteração de sua Política de Privacidade para excluir o uso de dados pessoais no treinamento de IA. Além disso, um representante legal deve assinar uma declaração confirmando a suspensão do uso dos dados.

Os usuários que desejarem se opor ao uso de suas informações para o treinamento de IA podem preencher um formulário nas configurações das plataformas. As solicitações serão analisadas conforme as leis de proteção de dados vigentes e, se aceitas, serão aplicadas a partir do momento da aceitação.

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