No âmbito das iniciativas para modernizar a economia brasileira, o Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição número 45 de 2019. Após anos de debate e análise, a reforma fiscal se desenha com o intuito de reformular o complexo sistema de impostos do país. A proposta, que nasceu na Câmara dos Deputados pelas mãos do deputado Baleia Rossi e foi posteriormente adaptada pelo senador Eduardo Braga, visa principalmente a simplificação tributária, condensando cinco impostos em apenas três.
O plano ambicioso propõe a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto Seletivo (IS). Esses impostos substituiriam o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, visando uma maior eficiência e menos complexidade na cobrança de tributos. Com 53 votos a favor, contra 24 opositores, a PEC superou a marca necessária de 49 votos, embora por uma margem estreita, indicando a presença de debate e dissidência ainda presentes no Senado.
O senador Braga enfatizou que o objetivo não é aumentar a carga tributária geral, mas sim otimizar a coleta. Para tal, introduziu uma cláusula de salvaguarda, uma trava que se baseia na média da carga tributária do período de 2012 a 2021, em relação ao PIB, para assegurar que não haverá incremento de tributos.
Entre as inovações trazidas pela PEC está a implementação de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), presente em mais de 170 países. Esta mudança permitirá a incidência dos impostos sobre o valor agregado em cada fase de produção, evitando a cumulatividade. A reforma também aborda diretamente a guerra fiscal entre estados, definindo que a tributação ocorra no destino do consumo, e não na origem da produção.
Além disso, itens básicos como arroz e feijão permanecerão isentos de tributos, uma medida que busca proteger as camadas mais pobres da população. O projeto ainda inclui um mecanismo de “cashback” para famílias de baixa renda, garantindo a devolução de parte dos impostos pagos em itens essenciais.
Outro aspecto importante é o combate à desigualdade regional através da criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que será abastecido por recursos federais crescentes até 2043.
A oposição, representada por figuras como o senador Rogerio Marinho, argumenta que a PEC poderia resultar em um aumento da carga tributária para a maioria da população e favorecer setores que conseguiram negociar benefícios específicos. Apesar disso, a liderança do governo, por meio de Randolfe Rodrigues, destaca a PEC como um marco histórico, com promessas de redução de impostos.
Finalmente, a reforma propõe taxas diferenciadas para setores específicos e introduz o chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Agora, com a primeira etapa concluída, a proposta se encaminha para a votação em segundo turno, com cerca de 830 emendas discutidas e muitas incorporadas ao texto. A trajetória da PEC no Senado Federal será crucial para determinar o futuro fiscal do Brasil.
