Novo Marco Legal para Motoristas de Aplicativos no Brasil

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Governo Propõe Legislação Específica para Garantir Direitos e Renda Mínima aos Profissionais

Durante um evento oficial no Palácio do Planalto, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, com o objetivo de estabelecer uma regulamentação específica para motoristas de aplicativos. A iniciativa, apresentada na terça-feira, busca assegurar direitos trabalhistas adaptados à natureza autônoma dessa atividade, fora do âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O projeto propõe a introdução de uma remuneração horária de R$ 32,10 para os profissionais, assegurando um salário mínimo mensal de R$ 1.142. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto por parte dos motoristas quanto das empresas operadoras das plataformas.

A proposta surge após extensas consultas com representantes governamentais, trabalhadores e empresas do setor, culminando na formação de um grupo de trabalho em maio de 2023. Os motoristas expressaram o desejo de manter a autonomia de sua atividade, contudo, com garantias trabalhistas básicas.

Entre as diretrizes principais do projeto, destaca-se a definição de uma nova categoria de trabalho, o “trabalhador autônomo por plataforma”, que inclui benefícios como auxílio-maternidade para mulheres e uma jornada de trabalho flexível, mas limitada a 12 horas diárias. Além disso, os profissionais poderão atuar em múltiplas plataformas simultaneamente, sem vínculo exclusivo com nenhuma delas.

Este movimento legislativo reflete a crescente importância do setor de transporte por aplicativos no Brasil, que, segundo o Censo de 2022, já representa mais da metade dos trabalhadores de plataformas digitais no país. A Uber, uma das principais empresas do ramo, elogiou a proposta governamental, reconhecendo -a como um avanço significativo para a regulamentação do setor, promovendo um equilíbrio entre proteção dos trabalhadores e a manutenção da flexibilidade operacional.

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