Em decisão recente, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou a sentença que determinava a devolução de R$ 3,3 milhões por parte do escritório de advocacia do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), referentes a um contrato firmado com a Prefeitura de Jacobina, na Bahia. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (2/4), resultando na absolvição da sociedade Ibaneis Advocacia e Consultoria.
O Contrato nº 214/2016 estabelecia que o escritório prestaria serviços jurídicos para auxiliar o município na obtenção de créditos decorrentes de uma ação judicial de 2003, relacionada a recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O desembargador federal Novély Vilanova, relator do processo, afirmou que “o pagamento foi lícito”, destacando que os honorários de R$ 3,3 milhões estavam incluídos nos R$ 23,1 milhões referentes aos juros moratórios da ação principal, na qual Jacobina recebeu R$ 43,9 milhões da União.
Vilanova ressaltou que “o pagamento é lícito, conforme a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 1.428.399 de 16.06.2023 – PE depois do ajuizamento da causa em 2017”. Ele também mencionou que os requisitos para a inexigibilidade de licitação foram atendidos, considerando que Jacobina não possui procuradores de carreira, houve contratação de advogados particulares, existência de processo administrativo e ausência de valores cobrados em situações similares anteriores.
O governador Ibaneis Rocha comentou a decisão, afirmando que ela “demonstra, mais uma vez, a lisura do meu procedimento como advogado”. Ele acrescentou: “Eu sempre confiei na Justiça e nunca fiz críticas. É uma pena que os políticos à época, como Rodrigo Rollemberg, tentaram utilizar isso de forma política para tentar me atacar”.
A referência de Ibaneis diz respeito a uma declaração feita pelo ex-governador Rodrigo Rollemberg durante as eleições de 2018. Em um debate eleitoral, Rollemberg questionou como Ibaneis “consegue dormir depois de ter retirado R$ 3 milhões das crianças de Jacobina”.
