Decisão Polêmica: Presidente Veta Prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamentos

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Reações no Congresso, Preocupação Empresarial e Planos para Derrubar o Veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomou uma decisão controversa ao vetar completamente a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia por mais quatro anos. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de quinta-feira (23), foi considerada uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

No entanto, a decisão provocou diversas reações no Congresso Nacional, onde os parlamentares agora planejam derrubar o veto de Lula. Os empresários dos setores beneficiados pela desoneração expressaram preocupação, temendo um impacto em cerca de um milhão de postos de trabalho.

Enquanto alguns economistas consideraram prudente a decisão do presidente, devido ao impacto do benefício fiscal nas contas públicas, a proposta de prorrogação, originada no Congresso, foi aprovada pelo Senado no final de outubro. O governo tinha até 23 de novembro para sancionar, mas optou por ser totalmente contrário ao texto.

Lula seguiu a orientação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, que consideraram a proposta inconstitucional por criar uma espécie de ‘renúncia’ de receita sem apresentar os impactos, e por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente concordou com os argumentos de Haddad em defesa dos cofres da União para cumprir a meta fiscal de 2024.

A desoneração da folha tem um custo anual de R$ 9,4 bilhões, e parlamentares ampliaram o benefício para prefeituras, reduzindo a contribuição previdenciária de municípios. Haddad, buscando o déficit zero, enfrenta dificuldades em aprovar medidas para aumentar a arrecadação, crucial para atingir esse objetivo.

Na visão do Ministério da Fazenda, a desoneração iria na contramão, reduzindo as receitas federais. Até o ano passado, as desonerações retiraram cerca de R$ 140 bilhões dos cofres públicos.

Por outro lado, parlamentares afirmam que a medida trouxe alívio para as empresas, gerando R$ 10 bilhões em arrecadação e mais de 620 mil postos de trabalho nos setores contemplados.

O Palácio do Planalto tentou resistir ao veto devido ao desgaste político e ao possível impacto para as empresas. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou na quarta-feira que a decisão seria baseada na constitucionalidade.

Setores Desonerados

A proposta aprovada permitia que os 17 segmentos da economia pagassem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, substituindo os 20% de contribuição sobre a folha de salários para a Previdência. O projeto estendia o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação pelo mesmo período.

Em relação aos municípios, a proposta reduzia a contribuição ao INSS de 20% para 8% para prefeituras sem regimes próprios de Previdência, aplicando-se a cidades com até 142,6 mil habitantes.

A desoneração da folha teve início em 2011, por meio de uma medida provisória do governo Dilma Rousseff (PT), e passou por várias prorrogações e ampliações. Os 17 setores contemplados são: calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Nova Proposta

O ministro Fernando Haddad anunciou que o governo apresentará uma proposta para substituir a desoneração da folha de pagamento até o final do ano, após a votação da Reforma Tributária, prevista ainda para este mês. Haddad destaca a importância de não ceder à chantagem dos parlamentares, aguardando as discussões legislativas antes de apresentar novas medidas de ajuste.

Reação

Em nota conjunta, os setores produtivos lamentaram o veto do presidente Lula, cobrando dos senadores e deputados que o derrubem em votação ainda este ano. As entidades representativas confiam que o Poder Legislativo irá reafirmar sua decisão sobre a prorrogação desta importante política pró-emprego.

A nota informa que a desoneração da folha de pagamento reduz o custo direto do trabalho formal, incentivando contratações formalizadas. Além de afastar o risco de fechamento de milhares de postos de trabalho, prorrogar a desoneração afasta o aumento de preços de diversos produtos e serviços, evitando aumento da inflação e prejuízos, especialmente para os mais carentes.

Promessa no Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a desoneração e prometeu analisar o veto presidencial ainda este ano, sem comprometer a votação de outras pautas econômicas. Pacheco ouvirá as propostas do ministro Haddad antes de colocar o veto na pauta, destacando o sentimento positivo do Congresso em relação à desoneração da folha. Expectativa existe para a possível derrubada do veto, conforme alguns parlamentares já manifestaram.

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